O Projeto de Lei nº 2883/11, em análise na Câmara, cria o Fundo Nacional de Defesa Animal para financiar programas de proteção de animais silvestres e domésticos.
Esta é uma proposta do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), para as pessoas jurídicas que doarem recursos ao fundo poderão descontar o valor do Imposto de Renda.
A legislação atual já permite a dedução de contribuições a dois tipos de fundos: os controlados por conselhos dos direitos da criança e do adolescente, e do idoso. A proposta inclui o fundo de defesa animal na lei, mas mantém o limite de desconto de 1% do Imposto de Renda devido.
O deputado afirma que o novo instrumento não vai gerar nenhuma perda arrecadatória. “A proposta somente acrescenta o Fundo Nacional da Defesa Animal como mais uma opção de destinação dos recursos”, ressalta.
O projeto estabelece ainda que os recursos serão aplicados por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, e por entidades privadas sem fins lucrativos. Izar afirma que o fundo financiará atividades como castração e campanhas de conscientização da população.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por: Assessoria de Comunicação CFMV
Fonte: Agência Câmara
Adaptação: Revista Veterinária
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